Câmara avalia projeto de lei para dificultar acesso a dados de inadimplentes

Um projeto de lei que circula na Câmara dos Deputados deve limitar o acesso e troca de informações de clientes inadimplentes por serviços de proteção de crédito. O texto, de autoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), prevê alterações na LGPD e na Lei de Cadastro Positivo para especificar quais dados podem ser coletados por empresas como SPC e Serasa – e quais informações estão fora do limite dessas empresas.

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Dois terços dos brasileiros tem dívidas (Imagem: Rodrigo Dia Tome/ Flickr)

PL proíbe acesso a perfil de redes sociais de inadimplentes

De acordo com o PL nº 4374/2020, proposto por Queiroz, os serviços de proteção de crédito não poderão obter dados do perfil de rede social ou publicações do endividado. Também está fora de cogitação a coleta de mensagens de aplicativos como o WhatsApp ou por meio de mecanismos de rastreamento, como o cookies ou scripts.

O texto que tramita na Câmara ainda faz mudanças à Lei do Cadastro Positivo, que permite com que credores tenham acesso a toda base de dados de um inadimplente. Estabelecimentos, como lojas e restaurantes, podem ainda ser obrigados a transferir informações dos bancos de dados de seus consumidores; o que, segundo o PL, contraria a LGPD.

A mudança propõe vedar o uso de informações obtidas a partir do pagamento eletrônico feito pelo cidadão. Além disso, a lei quer proibir o acesso a dados de patrimônio e movimentações bancárias, como depósitos, empréstimos e investimentos. Essas informações, segundo o texto, não poderiam ser usadas para aferir a pontuação de crédito do consumidor.

Segundo advogado e supervisor de projetos de LGPD Cristiano Girardello, esse aspecto do PL infere no consentimento pessoal do titular dos dados. “A alteração na Lei de Cadastro Positivo não é uma boa [alteração], porque ela se baseia no consentimento do consumidor. É do interesse legítimo de alguns titulares apresentar provas de transações, como extratos bancários, para aumentar sua pontuação de crédito com esses serviços de proteção de crédito. Algumas empresas podem avaliar essa métrica como prova de que a pessoa não deve a ninguém”, afirma Girardello.

O deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) enfatiza no texto que as empresas de proteção de crédito, no Brasil são privadas e realizam investigações da vida financeira dos brasileiros a pedido do setor bancário, seu principal cliente.

Dois terços dos brasileiros estão endividados

Em meio à pandemia de COVID-19, que levou a adoção de medidas de isolamento social, o endividamento de famílias brasileiras atingiu o maior patamar em 11 anos. Segundo dados da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cerca de 66,5% dos brasileiros têm algum tipo de dívida.

José Roberto Tadros, presidente da CNC, disse em um pronunciamento recente que a pandemia levou a adoção de políticas de socorro financeiro a cidadãos de baixa renda, como o auxílio emergencial e linhas de crédito fácil. Esse dinheiro foi usado para negociar dívidas já existentes, mas levou a contração de mais despesas.

Projeto de Lei infere na LGPD, segundo advogado

Caso aprovado, o PL nº 4374/2020 pode dificultar a busca de serviços de proteção de crédito a brasileiros endividados. Segundo a advogada de proteção de dados Lucélia Marcondes, essa tarefa será ainda mais árdua no meio da pandemia. “É preciso ressaltar que as empresas sofrerão considerável impacto com a falta de informações caso o Projeto de Lei seja aprovado, uma vez que os serviços de proteção ao crédito poderão fornecer somente dados relacionados ao contrato ou transação não cumpridos”, afirma Marcondes.

Mas Cristiano Girardello argumenta que esse impacto sobre empresas de proteção de crédito é positivo, já que os únicos dados que devem ser comercializados são referentes à inadimplência fiscal.

“Todo projeto que tende a vedar de forma absoluta o uso de dados está em desacordo com a LGPD. A lei não traz esse espírito, ele trata da governança dos dados pessoais”, afirma Girardello. “O inciso de cookies fere a LGPD. Porque a lei já pede que as empresas tenham transparência de políticas e formas automatizadas de coleta e tratamento de cookies – e é o usuário que deve optar ou não por aceitar esses termos”, completou o advogado.

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Fonte: https://tecnoblog.net/453565/camara-avalia-projeto-de-lei-para-dificultar-acesso-a-dados-de-inadimplentes/