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Segundo a ABDR, uma consulta realizada em setembro de 2020 retornou mais de 3.500 anúncios de livros piratas digitalizados.
“O processo instaurado visa apurar a violação da boa-fé objetiva e da transparência, assim como apura a conduta de publicidade enganosa e de inserção de produto impróprio para consumo no mercado”, diz a Senacon, que também notificou o Mercado Pago, o braço de pagamentos do Mercado Livre. “Se condenadas, poderão sofrer sanção administrativa com a aplicação de multa correspondente”, informa a secretaria.
Mercado Livre quer isenção baseada no Marco Civil da Internet
Em uma apuração preliminar da secretaria, o Mercado Livre afirma atuar como provedor de aplicação na internet, reivindicando a proteção pelo artigo 19 da Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet. O trecho em questão isenta provedores da responsabilização por conteúdos postados por terceiros.
À Senacon, o ML afirmou que os “Termos e condições gerais de uso” da plataforma e seus respectivos anexos incluem a relação de “Produtos Proibidos”, o que, segundo a empresa, faz com que o vendedor assuma a responsabilidade exclusiva sobre o que está anunciando.
Apesar disso, a Senacon discorda que o caso se encaixe nos termos mencionados e afirma que “a comercialização de produtos falsificados em sites eletrônicos é facilitada pela existência de plataformas de comércio eletrônico”. A secretaria cita ainda a Lei 9.610/98, sobre direitos autorais, que prevê responsabilidade solidária de quem comercializa material protegido.
O ML e o Mercado Pago têm até 10 dias para apresentar a defesa.
Com informações: Convergência Digital e Valor
Mercado Livre será investigado pela Senacon por venda de livros piratas
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Fonte: https://tecnoblog.net/441107/mercado-livre-sera-investigado-pela-senacon-por-venda-de-livros-piratas/
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