App LGPDJus quer facilitar pedidos de proteção de dados em Santa Catarina

Com as sanções da LGPD em vigor desde o dia 1 de agosto, empresas passam a ser multadas por violações à segurança de informações pessoais. O aplicativo LGPDJus, criado pelo ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade) em parceria com o PJSC (Poder Judiciário de Santa Catarina), oferece ajuda ao cidadão, que pode consultar o app para saber mais sobre a LGPD e acompanhar pedidos dentro do tribunal do estado, o TJSC, relacionados à proteção de dados.

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Corte do TJSC (Imagem: TJSC/YouTube)

LGPDJus está disponível para iOS e Android

O LG PPDJus foi lançado no dia 30 de julho e está disponível tanto para iOS quanto para Android. Ele permite ao cidadão acompanhar solicitações ligadas à LGPD dentro do âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Se a pessoa tiver dúvidas sobre seus direitos como titular de dados, ela pode consultar o aplicativo para esclarecer dúvidas.

Por outro lado, a ferramenta permite que o Judiciário catarinense atenda a população de forma mais eficiente. Antes, para fazer solicitações ligadas à LGPD, cidadãos tinham que enviar um e-mail ou abrir uma solicitação na Ouvidoria do TJSC. Agora, por meio do app, o PJSC pode receber pedidos por meio do app — e se certificar de que os dados não serão vendidos ou usados por terceiros.

“A ferramenta vai nos ajudar a sistematizar os pedidos e a racionalizar os encaminhamentos aos setores do Judiciário, além de popularizar o acesso a essas informações”, avalia Giovanni Moresco, integrante do grupo responsável pela LGPD no Judiciário catarinense. O aplicativo leva a uma página da Corte que informa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

LGPDJus exige cadastro de CNH ou RG para realizar pedidos

Como diz o nome, LGPDJus está de acordo com a LGPD, segundo uma nota enviada pelo ITS Rio. A instituição afirma que o usuário terá de fornecer uma assinatura eletrônica para garantir sua autenticidade. Se ele quiser saber mais sobre a legislação, não precisa nem se identificar.

Entretanto, se o usuário quiser consultar o TJSC para saber quais dados pessoais circulam dentro do tribunal, como CPF, nome e endereço, o LGPDJus pede que o usuário crie uma conta e se identifique usando o RG ou a CNH. O Tecnoblog fez um teste com o aplicativo para iOS, no iPhone X.

O cadastro de documentos também é necessário se a pessoa quiser acompanhar as solicitações ou ainda excluir informações armazenadas pelo TJSC. A autenticação no LGPDJus usa tecnologia de blockchain, e funciona parecido com aplicativos de bancos e instituições financeiras (internet banking).

Cerca de 1 hora após o pedido feito pela reportagem, o TJSC enviou um envio confirmando a abertura do processo, com o selo do blockchain.

Dados fornecidos ao LGPDJus não vão para base do TJSC

O ITS Rio afirma que o cadastro não representa uma coleta de dados pelo TJSC ou outros órgãos da Justiça catarinense: o LGPDJus não fornece informações às bases de dados do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Fabro Steibel, diretor-executivo do ITS Rio, avalia que o LGPDJus e a parceria com o TJSC podem fortalecer a cultura da proteção de dados no Brasil:

“A parceria com o TJSC é um positivo avanço em governo aberto. De um lado, o TJ fortalece seu papel como protetor de dados pessoais e, por outro, a instituição se abre para resolver problemas de interesse público junto com instituições da sociedade civil.”

Para lançar a plataforma, o ITS Rio contou com o apoio financeiro do Ministério de Relações e Desenvolvimento do Reino Unido. Os recursos foram captados por meio do Programa de Acesso Digital, cujo objetivo é “promover a cultura de proteção de dados no Brasil, sendo o desenvolvimento do LGPDJus um dos frutos dessa parceria”.

Ainda tem dúvidas sobre como o app funciona? Veja abaixo o vídeo do ITS Rio com um tutorial do LGPDJus: