Partido entra no STF para banir ponto eletrônico por software no trabalho

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para acabar com trechos de uma portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) que habilitam empresas com mais de 20 funcionários a utilizarem o ponto eletrônico por meio de software. Segundo o MTP, o software registraria apenas dados relacionados à jornada do trabalho, mas o PDT alega que a atividade torna a fiscalização de abusos mais difícil.

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Ponto eletrônico que usa software pode ser “facilmente manipulado” por empregador, diz PDT em ação no STF (Imagem: Wikimedia Commons)

Ministério do Trabalho permite bater ponto por software

A portaria do MTP altera a forma como empresas podem usar o chamado “ponto eletrônico”, usado para registrar a carga horária do trabalhador. A medida torna obrigatório o uso de uma das três formas de coleta: o ponto convencional, o ponto alternativo e o ponto por meio de programa de software.

Segundo o PDT, a portaria do ministério permite que as empresas substituam totalmente as duas primeiras formas de captar dados pela terceira, fazendo o upload da jornada de cada funcionário na nuvem, em um banco de dados. Isso tornaria mais difícil o cumprimento da legislação trabalhista pelos auditores-fiscais do trabalho, diz o partido.

Tanto o ponto eletrônico convencional quanto o alternativo armazenam os dados dos trabalhadores no relógio, e a informação continua no dispositivo, a não ser que a empresa os remova. A própria portaria do Ministério do Trabalho diz que cada aparelho físico deve estar pronto para análise e extração de dados por um auditor-fiscal do trabalho.

PDT diz que software pode ser “facilmente manipulado”

De acordo com a medida despachada pelo ministério, o ponto eletrônico de software deve ser “exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista”.

Mas, segundo o PDT, o software enfraquece a segurança das relações de trabalho, sobretudo quanto ao pagamento de direitos por extra, por exemplo. A sigla sustenta que os dados armazenados em programas, mesmo servindo como prova para a Justiça do Trabalho, são “facilmente manipulados” pelos empregadores.

O MTP exige que cada software usado como ponto eletrônico tenha registro de patente industrial no Instituto Nacional de Propriedade e Indústria (INPI), e os dados captados devem ser capazes de reconhecer o trabalhador por meio de CNPJ ou CPF, além de conter horário de registro e saída, código hash — para cada novo registro — e assinatura eletrônica.

A ação do PDT no STF foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que solicitou mais informações sobre a portaria ao ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni (PL).

Com informações: STF

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Fonte: https://tecnoblog.net/538042/partido-entra-no-stf-para-banir-ponto-eletronico-por-software-no-trabalho/
Partido entra no STF para banir ponto eletrônico por software no trabalho Partido entra no STF para banir ponto eletrônico por software no trabalho Reviewed by MeuSPY on dezembro 03, 2021 Rating: 5

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