O Judiciário e o Ministério Público estão descolados da realidade brasileira

Ilustração: Rodrigo Bento/The Intercept Brasil; Getty Images

Caso 1: O juiz José Renato Bizerra, titular da 1ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital, solicitou ao Ministério Público de Pernambuco que Mirtes Renata Santana e Marta Santana, mãe e avó de Miguel Otávio, sejam investigadas por indícios de maus-tratos, humilhação, racismo e cárcere privado contra a criança. A solicitação foi feita, com base em depoimentos de testemunhas a favor de Sari, condenada a oito anos e seis meses de prisão. Sari, inclusive, é acusada de ter sido conivente com os supostos maus-tratos – e, por isso, sua pena foi aumentada.

Caso 2: A juíza Joana Ribeiro Zimmer  orienta uma criança de 11 anos, que engravidou após sofrer um estupro a manter a gravidez, apesar de a lei permitir que a criança aborte. Em uma audiência, fala que a criança gerada pode fazer a felicidade de um casal. A mãe da menina estuprada responde: “É uma felicidade, porque não estão passando o que eu estou”.

Caso 3: O juiz de Direito Emerson Feller Bertemes chama uma mulher acusada de tráfico de drogas de “raça ruim” e “raça malandra”. Ao falar sobre sua maternidade, diz que “em um país decente, certamente [a paciente] perderia o poder familiar sobre o filho”.

Caso 4: Em 7 novembro de 2007, a polícia do Pará enviou um ofício para a juíza Clarice Maria de Andrade solicitando, em caráter de urgência, a transferência da adolescente L.A.B.,de 15 anos, que estava presa na delegacia da cidade de Abaetetuba. O documento dizia que a garota corria “risco de sofrer todo e qualquer tipo de violência por parte dos demais”.  A jovem ficou 26 dias na cela. Tinha cerca de 40 quilos e um metro e meio de altura. Foi estuprada dezenas de vezes, teve cigarros apagados em seu corpo e as plantas dos pés queimadas. A juíza foi punida com dois anos de suspensão (antes, foi aposentada, mas a decisão não foi mantida). A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, lamentou a decisão e disse que “Mais uma vez, o CNJ que tem o relevante papel de julgar com isenção a atuação dos juízes se mostrou vulnerável ao clamor da opinião pública ao determinar uma condenação de maneira desproporcional e injusta”.

Caso 5: O colunista Rodrigo Rangel conta em um texto para o site Metrópoles que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes, fez uma viagem de luxo (avaliada em R$ 250 mil) em jatinho que tem como um dos sócios o advogado Vinícius Peixoto Gonçalves. O advogado atua em processos em curso no STF.

Caso 6: No meio do ano passado, com o Brasil voltando ao mapa da fome e com a pandemia correndo solta nos pulmões da população, o Tribunal de Justiça de Pernambuco solicitou ao CNJ o aumento do auxílio-alimentação, que saiu de  R$ 1.068,00 para R$ 1.561,80. Os 541 servidores públicos estavam trabalhando em home office. Os salários mensais (sem os cobiçados auxílios) da categoria custavam, em valores brutos, R$ 35.462,22 (desembargador), R$ 33.689,11 (juiz 3ª entrância), R$ 32.004,65 (2ª entrância), R$ 30.404,42 (1ª entrância) e R$ 30.404,4 (juiz substituto).

Caso 7: O jornal El País e a Ponte Jornalismo noticiam uma laqueadura compulsória feita em uma mulher em situação de rua. O procedimento foi solicitado pelo Ministério Público e deferido pelo juiz Djalma Moreira Gomes Júnior. A prefeitura de Mococa foi obrigada a fazer a operação que esterilizava Janaína Aparecida Quirino. Uma multa diária de R$ 1 mil seria aplicada caso a prefeitura não a encaminhasse para a esterilização. Ela não foi acompanhada por um defensor público.

Eu poderia seguir elencando centenas, talvez milhares, de casos relacionados ao sistema de justiça brasileiro que perpassam por questões como desumanidade, racismo, misoginia, desprezo aos pobres, supressão de ética, corporativismo. Nenhum desses aspectos é novidade para nós, que estamos fora dele. E é exatamente essa a tragédia.

Há tempos, nessa sucessão de  sofrimentos que fundamentam a vida brasileira e que nos últimos anos ganhou ainda mais força, vivemos a contraditória situação de pedir diariamente por justiça quando ao mesmo tempo sabemos que não seremos atendidos – justamente –por ela. Melhor: somos preferencialmente, principalmente se pobres, pretos, com baixa escolaridade etc., desprezados e penalizados.

Nesse sentido, vale a pena levarmos para além do exercício retórico a pergunta “até quando?”. É possível continuar a sustentar e promover um poder tão escandalosamente caro – com dinheiro que sai dos bolsos de uma nação empobrecida – e tão desconectado da realidade brasileira?

É aceitável que tenhamos um sistema de justiça formado por milhares de pessoas que agem constantemente em nome de uma moral e ideologia próprias, deixando de lado regras constitucionais? Por qual razão a entrada das camadas populares nos espaços decisórios da justiça brasileira ainda é tão baixa?

Fiz essas e outras perguntas a pessoas que decidem, ensinam, acusam, denunciam, prendem, libertam: uma professora de direito, um defensor público, um procurador de Justiça, uma desembargadora. Eles e elas concordam em um ponto: o abismo entre os modos de vida de quem manda e daqueles que – quase sempre obrigados – obedecem é um ponto crucial não só do sem número de decisões judiciais muitas vezes absurdas, mas do próprio esgarçamento da relação entre sistema de justiça e população. Na minha busca, procurei ouvir pessoas que, há tempos, tentam transformar MP, universidade e Judiciário a partir de dentro – uma tarefa difícil frente ao enorme corporativismo dessa frequentemente anacrônica casta.

Procurador de Justiça – um membro do Ministério Público que atua junto aos tribunais – na Bahia, Rômulo Moreira vê no processo de seleção do que ele chama de operadores da justiça o problema seminal que resulta em decisões como as descritas no início deste texto, tantas vezes molhadas de racismo e de classismo.

“O acesso para as carreiras jurídicas em geral, no ministério público e nas magistraturas, é muito difícil, os concursos públicos apresentam dificuldades e é cada vez maior o número de pessoas que procura carreira jurídica. Mas para ela são selecionadas as mais privilegiadas, que podem pagar faculdade, um curso de preparação. Você vê que a imensa maioria do MP e magistratura é formada por quem teve toda oportunidade de estudar, se preparar, muitas vezes sem precisar trabalhar, com tempo mais livre para estudo. E isso não é meritocracia. Se confunde muito a ideia de meritocracia porque a pessoa passou em um concurso público, mas tem que ver as chances e possibilidades que ela teve para estudar. Quem passa em concurso tem muitas vezes grande déficit em questões sociais, é gente que sempre viveu em uma bolha, seja na família, na escola, no ensino fundamental. Não viveu outras realidades, não veio de classes sociais mais baixas. Então acaba sendo muito insensível para outras realidades sociais. Eu vejo isso entre colegas meus, tanto da magistratura quanto no MP. São insensíveis.”

Rômulo Moreira, procurador: “Se a gente não repensar o modo de seleção dos operadores da justiça, civil e criminal, a coisa não vai mudar.”

Foto: Reprodução

Tanto o procurador quanto a desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, veem o caso do tenebroso “suportaria ficar mais um pouquinho?” dito pela juíza Joana Ribeiro Zimmer como um exemplo desse enorme vão de sensibilidade entre agentes públicos e, contraditoriamente, esse mesmo público que atendem.

“O que percebo muito é  falta de empatia dos juízes e das juízas em relação às pessoas que estão julgando, uma certa arrogância intelectual, a percepção de que o juiz está em uma posição de poder e tem ascendência em relação às partes. É claro que devem ser respeitados, estão representando o estado, mas para isso precisam apresentar decisões legítimas, bem fundamentadas, ter escuta ativa, entender contextos e se colocar no lugar do outro. Ter uma formação humanista – e isso falta em muitos juízes. Esse caso do aborto negado é bem representativo. A impressão é que ela [refere-se à Joana Zimmer], nem durante um minuto, teve empatia. Talvez devesse ter feito o exercício de se perguntar o que ela faria se uma filha dela fosse estuprada e engravidasse. Qual seria a solução que ela acharia justa? Fazer um aborto legal ou manter o sofrimento de uma criança?”.

É importante frisar aqui que, apesar de a juíza ter ganhado mais visibilidade no caso, sua decisão foi compartilhada pela promotora Mirela Dutra Alberton, da 2º Promotoria de Tijucas, que disse: “a gente mantinha mais uma ou duas semanas apenas na tua barriga, porque, para ele ter chance de sobreviver mais, ele precisa tomar os medicamentos para o pulmão se formar completamente”. Digo isso para reforçar que classismo, racismo e ausência de empatia (e, pior, de seguimento do que diz a lei) são marcadores que perpassam Judiciário e o Ministério Público, o último geralmente menos escrutinado pela imprensa e, portanto, pela população – uma tarefa de casa que nós, jornalistas, precisamos urgentemente fazer.

Atuando no que pode ser pensado como uma das portas de entrada desse sistema complexo que, entre outros índices, é responsável por nos manter entre os 30 países que mais prendem no mundo, a professora de direito Manuela Abath, das universidades Federal de Pernambuco, Unicap e UPE, vê nos bastante criticados vencimentos dos magistrados um dos problemas que influenciam diretamente nas decisões do Judiciário, mas localiza o problema do classismo gritante em um contexto anterior.

“Acho que o salário é um ingrediente que vem depois. Primeiro, os cursos de direito são historicamente muito elitizados. Existem muitos estudos históricos sobre o papel que as faculdades de Direito exerceram na construção do nosso estado, formando quadros mesmo. Então existiu por séculos um mecanismo reprodutor de a elite ser formada pelas faculdades de Direito e, naturalmente, para continuarem sendo elite, galgarem privilégios como os que têm até hoje e, ao mesmo tempo, decidirem sobre questões relevantes. Se você entrava, por exemplo, na Faculdade de Direito do Recife na década de 2000, praticamente todos os alunos eram advindos dos colégios de ricos da cidade: Damas, São Luis, Santa Maria e os que vinham de escola pública eram do Colégio de Aplicação, que é uma realidade à parte. Então, existiam muitos mecanismos de reprodução por décadas, e ter grandes salários era apenas parte deles. O salário vem junto ao carro oficial que te leva ao trabalho, ao status, a uma autoridade exercida em sociedade.”

Manuela Abath: “Os cursos de direito são historicamente muito elitizados.”

Foto: Reprodução

A docente, que integra o coletivo Asa Branca de Criminologia, identifica na política de cotas implementada durante o primeiro governo Lula como um início de transformação desse cenário no qual futuras magistradas, procuradoras e promotoras jamais pegavam um ônibus, jamais enfrentavam os problemas de um bairro sem saneamento e só se encontravam com a periferia quando servidas por ela, no contato com empregadas domésticas, motoristas, porteiros etc. “E isso era a realidade tanto do setor progressista quanto dos setores conservadores nas universidades. A política de cotas transformou a Faculdade de Direito do Recife, por exemplo. Pude ver isso ao longo dos últimos 17 anos que estou lá.”

Mas, como também apontou o procurador Rômulo Moreira, Manuela entende que as graduações são apenas o começo do desafio: entre ingressar nas faculdades até se tornarem juízas, desembargadoras, procuradoras e promotoras de justiça, existem filtros implacáveis aplicados no cotidiano da maioria da população. Entre eles, muitas vezes, o próprio Judiciário.

“Os concursos também são uma caminhada profundamente elitizada. Sai na frente quem pode só estudar e ficar sendo bancado pela família, sai na frente quem tem grana para viajar e fazer concursos em outros estados, quem tem estrutura para estudar – ter um cantinho em casa ou dinheiro para alugar salinhas de estudo – pagar um ‘coach’ de concurso. E isso também só se altera minimamente por causa das cotas. No geral, entretanto, o ingresso nessas carreiras continua sendo majoritário pela elite e aí seguem os mecanismos de reprodução. Agora, os salários participam disso? Acho que sim. São um símbolo de profunda distinção social e que, ao mesmo tempo, atraem profissionais interessados exclusivamente nesse status. São salários que correspondem a vinte vezes o salário mínimo, fora outras regalias como auxílios saúde, educação, transporte.” O procurador do MP da Bahia complementa: “se a gente não repensar o modo de seleção dos operadores da justiça, civil e criminal, a coisa não vai mudar.”

Em 2018, o Brasil estava entre os países com o maior número de faculdades de Direito no mundo: somávamos 1.502 cursos formando bacharéis, um salto de 539% nos últimos 23 anos (em 1995, eram 235 cursos). Um ano antes, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou que o maior número de estudantes universitários do Brasil se concentrava justamente nestas instituições de ensino superior, com 1.154.751 alunas e alunos.

O defensor público Michel Nakamura, de Pernambuco, diz que os salários que frequentemente furam o teto não são pontos exclusivos do problema, mas são essenciais para discutir a (má) qualidade da democracia da Justiça no Brasil. Em 2019, quando registrávamos 16,2 mil juízes em atividade no país, três entre quatro deles ganhavam, em média, R$ 46 mil mensais – o teto do funcionalismo público era R$ 33,7 mil. Esse aumento se dá por conta de gratificações e outros ganhos extras.

“A gente precisa trabalhar muito neste ponto para melhorar a situação. Tem o princípio constitucional que seria a irredutibilidade dos vencimentos, o que impede que haja um reajuste, uma aproximação dos salários do judiciário com o resto da população. Os altos valores criam uma elite, uma bolha. Uma pessoa com essa remuneração não convive mais com seus jurisdicionados, a pessoa que julga não ouve mais as pessoas, não sabe nada da realidade da maioria para qual está servindo. É um deslocamento mesmo, você julga realidades das quais você não faz mais parte – se é que fez alguma vez. São relações sociais diferentes. O Direito não foi feito, na maioria das vezes, para entender essas relações relativas às camadas mais vulneráveis, foi feito pela elite, pensando em sociedades com patrimônio. Isso impede decisões mais justas, mais humanas, mais condizentes com a vida de quem está sendo julgado, de quem o judiciário deveria atuar para garantir os direitos.”

O Brasil figura vergonhosamente entre os países que mais gastam com o Judiciário no mundo, algo escandaloso quando pensamos que também estamos entre os campeões da desigualdade social (e levando em conta uma série de carreiras públicas ou eletivas, entendemos o quanto uma coisa está, é claro, conectada com a outra). Empregamos 1,3% de nosso Produto Interno Bruto, PIB, somente com esse poder, quatro vezes mais que o gasto da Alemanha (0,32%), oito vezes o do Chile (0,22%) e dez vezes o da Argentina (0,13%).

Segundo o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, lançado em 2020, o Poder Judiciário contava com um total de 433.575 pessoas em sua força de trabalho, sendo 17.988 magistrados(as) (4,1%); 267.613 servidores(as) (61,7%); 71.295 terceirizados(as) (16,4%); 57.579 estagiários(as) (13,3%); e 19.100 conciliadores(as), juízes(as) leigos(as)e voluntários (as) (4,41%). Do total de magistrados(as), 76 (0,4%) estão nos Tribunais Superiores, 2.454 (13,6%) estão no segundo grau e 15.458 (85,9%) estão no primeiro grau.

A mídia como aliada – ou problema

Michel Nakamura traz outro ponto extremamente importante para a discussão: a relação entre Justiça e imprensa. Se, por um lado, ela pode ser positiva à medida que casos escabrosos – como uma solicitação para investigar Mirtes e Marta por racismo – vêm a público, por outro faz com que juízes, procuradores e promotores adotem o punitivismo como resposta usual à pressão popular. “Para quem trabalha na linha mais garantista, legalista, é especialmente complicado. Muitos dispositivos legais são deixados de lado pelo judiciário para atender a esse anseio geral por uma punição, por uma condenação. São medidas mais simplistas para melhorar a segurança pública que claramente não têm funcionado.”

Autora do livro “A publicidade opressiva nos julgamentos criminais”, no qual discute questões relacionadas ao processo penal e à mídia, a desembargadora Simone Schreiber diz que o poder judiciário deve ser contra majoritário em relação à opinião pública, ou seja, o juiz ou juíza não pode agir esperando necessariamente uma aprovação popular, e sim garantindo os direitos fundamentais, a Constituição, as leis. “Se eventualmente sua decisão trouxer reação negativa, ele precisa estar preparado para isso. Por outro lado, eventualmente os casos que aparecem na opinião pública fazem a diferença. O caso da menina impedida de fazer o aborto é um exemplo. O sistema de justiça está sujeito a escrutínio público e tem que ser assim. Mas um juiz não pode se guiar por ela na hora de decidir.”

A professora e pesquisadora Manuela Abath reforça que a visibilização do sistema judiciário e MPs também ajuda a aprimorar os mecanismos de controle sobre carreiras e a punir arbitrariedades. “Num estado democrático, os agentes públicos estão sujeitos à lei e ao controle social. Nossa lei não é suficiente para mudar a sociedade, até porque a política muda a sociedade, o não o direito. Mas ter juízes, promotores e outros funcionários que se submetem aos limites impostos pela lei, deixando suas convicções de lado, já melhoraria muito a qualidade do sistema de justiça.”

A acomodação sobre o status obtido é um problema central, além da confusão entre o que é institucional e o que é corporativo. É comum, por exemplo, vermos solicitações de reajustes salariais por parte de magistrados que, ao mesmo tempo, se recusam a discutir o racismo estrutural do Judiciário, como aconteceu em Pernambuco quando um grupo de 34 juízes e juízas assinou um manifesto contra um curso anti-racista ministrado no interior da Associação dos Magistrados de Pernambuco, a Amepe. Entenderam que estava havendo ali uma “infiltração ideológica”. Escrevi a respeito.

Rômulo Moreira faz um apelo ao próprio meio do qual faz parte há mais de três décadas: “A gente precisa se indignar, é muito fácil se acomodar tendo salário bom, vida confortável, se preocupando pouco ou nada com as pessoas. Você acha, por exemplo, que são os filhos dos outros que cometem crimes, nunca os seus. Um juiz decide sobre a vida, a morte e a liberdade de alguém.”

Para saber mais

O Poder Judiciário brasileiro é composto por cinco segmentos de justiça, quais sejam: Justiça Estadual, Justiça Federal, que integram a Justiça Comum, e a Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, que integram a Justiça Especial. Os quadros abaixo trazem um sumário explicativo das competências e da estrutura de cada ramo de justiça. Além do Supremo Tribunal Federal, há ainda quatro Tribunais Superiores: STJ, STM, TSE e TST. Mais dados no relatório Justiça em Números, do CNJ.

“A estruturação do Ministério Público”, de Emerson Ademir Borges de Oliveira, Rafael de Lazari, Daniel Barile da Silveira e Jefferson Aparecido Dias no Migalhas.

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Fonte: https://theintercept.com/2022/06/28/judiciario-ministerio-publico-descolados-realidade-brasileira/